Lei da Paridade de 2018 e a quota de 36% por cumprir — Guiné-Bissau

O Parlamento da Guiné-Bissau aprovou por unanimidade, em 2 de agosto de 2018, uma Lei da Paridade que estabelece uma quota mínima de 36% para a representação feminina nas listas de candidatos às eleições legislativas e autárquicas, bem como em nomeações para cargos de decisão.

A lei destinava-se a entrar em vigor a tempo das eleições então marcadas para mais tarde em 2018, mas a sua aplicação tem ficado sistematicamente aquém da própria meta. Nas eleições legislativas de março de 2019, as mulheres conquistaram 14 de cerca de 102 assentos (13,7%). Nas eleições de junho de 2023, realizadas já ao abrigo da mesma lei da quota de 36%, a representação feminina caiu ainda mais, para 10 assentos (9,8%) — um retrocesso e não um avanço, segundo o IPU Parline e o Democracy Tracker do International IDEA.

Observadores eleitorais independentes atribuem esta insuficiência à ausência, na lei, de um mecanismo de cumprimento ou de sanções: ao contrário do modelo de condicionalidade de financiamento de Cabo Verde, a lei da Guiné-Bissau fixa uma meta sem consequências para os partidos que a ignorem. A instabilidade política recorrente do país — o Conselho de Segurança da ONU tem alertado repetidamente que eleições credíveis são cruciais para o frágil progresso político da Guiné-Bissau — complica ainda mais uma aplicação consistente.

O caso da Guiné-Bissau é aqui incluído como exemplo cautelar: uma quota legalmente estabelecida, sem mecanismo de aplicação ou sanções para as listas partidárias, não foi suficiente para aumentar — tendo, neste caso, coincidido com uma queda — a representação feminina no parlamento.