Angola — Lei 20/10: Representação de Género Obrigatória de 30% no Parlamento e Órgãos Diretivos

A Lei 20/10 de Angola, de 3 de dezembro de 2010, sobre a promoção da igualdade de género, obriga os partidos políticos e os organismos públicos e privados a garantir pelo menos 30% de representação de qualquer um dos sexos nas suas estruturas dirigentes, incluindo as listas de candidatos à Assembleia Nacional.

A representação das mulheres na Assembleia Nacional de Angola atingiu 26,9% em 2012 (primeiras eleições após a aprovação da lei), subindo para 38,6% em fevereiro de 2024 (fonte de dados da UN Women) — bem acima do mínimo estatutário de 30% e da média parlamentar global de aproximadamente 27%. Nas eleições de 2022, Carolina Cerqueira (MPLA) foi eleita Presidente da Assembleia Nacional, tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo na história pós-independência de Angola. O Chefe de Estado determinou, desde então, uma revisão de política com vista a elevar a meta para 40%.

O partido no poder em Angola, o MPLA, manteve práticas internas favoráveis à colocação de candidatas desde a década de 1990, anteriores à Lei 20/10, pelo que a atribuição especificamente à lei é parcial. O contexto de governação mais amplo de Angola, classificado como "Não Livre" pela Freedom House, também limita a generalização de conclusões sobre o empoderamento substantivo das mulheres.