Lei da Violência Doméstica do Botswana (2008) — Primeira Legislação Explícita contra a Violência Doméstica

A Lei da Violência Doméstica do Botswana de 2008 (Capítulo 28:05) foi a primeira legislação do país a abordar explicitamente a violência doméstica. A Lei define a violência doméstica de forma abrangente para incluir abuso físico, sexual, emocional, verbal e económico, e permite que os Tribunais de Magistrados emitam ordens de proteção civil, ordens de ocupação e ordens de arrendamento sem exigir provas prévias de lesões físicas. As ordens de emergência podem ser emitidas ex parte.

Os agentes policiais têm poder para deter os agressores que violem as ordens de proteção sem um mandado separado.

Em termos de progressos jurídicos medidos, a pontuação do Botswana no índice WBL do Banco Mundial subiu de 38,1 no início dos anos 2000 para 63,8 na década de 2020, refletindo a vaga de reformas legislativas de que a Lei de 2008 faz parte.

A implementação fica muito aquém do quadro jurídico. Existem apenas cinco abrigos para vítimas de violência doméstica em todo o país, geridos por duas ONG, para uma população de 2,6 milhões de pessoas. Os inquéritos do Afrobarómetro confirmam que um terço das mulheres do Botswana sofre violência de género na sua vida. Não existe avaliação independente do impacto da Lei na prevalência da VD.