CASEF: Formalizando os Direitos Fundiários das Mulheres no Programa Nacional de Titulação de Terras de Madagáscar

O CASEF (Croissance Agricole et Sécurisation Foncière) foi um programa de certificação fundiária financiado pelo Banco Mundial (IDA), no valor de 47 milhões de dólares (2016-2024), implementado em conjunto com o Ministério da Agricultura e Pecuária e o Ministério da Gestão do Território e dos Serviços Fundiários de Madagáscar, abrangendo 14 das 23 regiões do país.

O programa visava formalizar os direitos fundiários dos pequenos agricultores através da digitalização e descentralização da emissão de certificados por meio de balcões fundiários locais (guichets fonciers), reduzindo o custo de obtenção de um documento de propriedade, e fixou uma meta explícita de que 40% dos certificados fossem emitidos em nome de mulheres, individual ou conjuntamente, com vista a reduzir o hiato de género no acesso aos direitos fundiários.

Os balcões fundiários locais foram descentralizados e digitalizados, passando a emitir certificados a um custo muito inferior ao anterior.

No momento em que se aproximava do encerramento, no final de 2023, o programa tinha emitido mais de 570 000 certificados fundiários (com cerca de 660 000 pedidos adicionais em curso), alcançando uma estimativa de 300 000 agregados familiares; o custo médio de um documento de propriedade caiu de cerca de 600 para cerca de 25 dólares. 28% dos certificados foram atribuídos a mulheres ou como titularidade conjunta, ficando aquém da meta de 40%. Inquéritos a beneficiários realizados pelo Banco Mundial revelaram que 90% dos titulares de certificados sentiam que os seus direitos eram agora reconhecidos, 80% reportaram um aumento do valor percebido da propriedade e 56% afirmaram ter investido em produção de mais longo prazo (por exemplo, árvores de fruto) como resultado. Reportagens independentes (Témoignages, Helvetas) confirmaram o número de certificados, mas constataram que muitos municípios nunca chegaram a ter um balcão fundiário em funcionamento, e que os chefes locais de Fokontany frequentemente favoreciam os homens em detrimento das mulheres, mesmo onde a certificação existia.

O projeto encerrou em junho de 2024 sem que tivesse sido identificado qualquer financiamento de continuidade confirmado, ilustrando que os avanços jurídicos formais no papel não se traduziram de forma uniforme num acesso prático equitativo para as mulheres.