Código das Famílias de Cuba (2022)

Em 25 de setembro de 2022, Cuba realizou um referendo nacional, promovido pela Assembleia Nacional do Poder Popular em conjunto com a Federación de Mujeres Cubanas, sobre um Código da Família totalmente reescrito (Código de las Familias, Lei n.º 156/2022), que substituiu o código de 1975, na sequência de um processo de consulta pública que incluiu cerca de 79 000 reuniões de bairro.

O novo Código consagra a partilha das responsabilidades domésticas e de cuidados entre os cônjuges como um dever jurídico explícito, proíbe a discriminação com base no sexo, na identidade de género e na orientação sexual, trata a proteção contra a violência familiar como uma obrigação do Estado, legaliza o casamento e a adoção por casais do mesmo sexo, regula pela primeira vez a gestação de substituição altruísta (não comercial) e eleva a idade mínima para o casamento para 18 anos para ambos os sexos, pondo fim a uma exceção anterior que permitia às raparigas casar-se aos 14 anos.

O referendo foi aprovado com 66,85% dos votos a favor e 33,15% contra, com uma taxa de participação de 74,12% — uma votação genuinamente disputada segundo os padrões cubanos.

A revisão do Comité CEDAW da ONU, de outubro de 2024, saudou a reforma e a elevada representação parlamentar feminina de Cuba, mas assinalou hiatos persistentes entre o texto da lei e a realidade vivida, incluindo preocupações por resolver quanto ao tráfico sexual e à carga de trabalho de cuidados não remunerado. A Human Rights Watch, sem contestar o mérito das reformas, alertou que um Estado de partido único, com meios de comunicação social estreitamente controlados e sem fiscalização eleitoral independente, não deveria fazer depender os direitos da família e das minorias de uma votação popular, e assinalou que, atualmente, nenhum órgão independente da sociedade civil cubana audita a sua aplicação.