CAMPA Nacional da Índia — Autoridade de Gestão e Planeamento do Fundo de Reflorestamento Compensatório

A Lei do Fundo de Reflorestamento Compensatório (CAF) da Índia, promulgada pelo Parlamento em 2016 (em vigor desde 2018), estabeleceu formalmente a Autoridade Nacional de Gestão e Planeamento do Fundo de Reflorestamento Compensatório (National CAMPA) e 36 CAMPA Estaduais. O mecanismo operacionaliza uma diretiva do Supremo Tribunal emitida em 2002: qualquer entidade que converta terras florestais para fins não florestais — estradas, minas, reservatórios, indústria — deve depositar uma taxa de reflorestamento compensatório no CAMPA Estadual correspondente, que utiliza os fundos para estabelecer novas plantações ou melhorar florestas degradadas.

Entre 2019-20 e 2023-24, o National CAMPA aprovou 38 516 crore de rupias (≈4,6 mil milhões de dólares) para planos anuais estaduais; os estados libertaram 29 311 crore de rupias para os departamentos florestais, dos quais foram utilizados 26 001 crore de rupias (67,5%). No mesmo período, a Índia plantou 178 261 ha de reflorestamento compensatório num total previsto de 209 297 ha — 85% do objetivo. Gujarat, Chandigarh, Mizoram e Madhya Pradesh (21 747 ha plantados) atingiram 100% das metas.

Um relatório de 2024 do Comité Central de Peritos (CEC), mandatado pelo Supremo Tribunal, identificou fragilidades significativas: as taxas de sobrevivência das plantações variam entre 40 e 90% consoante o estado; as monoculturas arriscam reduzir a biodiversidade e perturbar corredores ecológicos; os atrasos na libertação dos fundos dificultam a implementação; e a monitorização ecológica permanece inconsistente. Em 2023-24, o corpus acumulado do CAMPA ascende a cerca de 54 685 crore de rupias, grande parte ainda por utilizar.

O CAMPA representa o mecanismo nacional obrigatório de compensação de biodiversidade da Índia, conceptualmente semelhante ao Ökokonto alemão ou ao Biodiversity Net Gain inglês, mas à escala subcontinental. Ecologistas independentes e o CEC recomendam a transição para plantações de espécies nativas mistas e monitorização mais rigorosa dos resultados. O portal digital PARIVESH permite o acompanhamento centralizado das aprovações e libertações de fundos.