Lei 5777/2016 do Paraguai — Criminalização Abrangente do Femicídio e de Todas as Formas de Violência Contra as Mulheres

Antes de 2016, o direito paraguaio tratava o femicídio como homicídio agravado e não como crime autónomo, dificultando a acusação e tornando impossível a recolha sistemática de dados. A Lei 5777/2016, promulgada em dezembro de 2016 e regulamentada pelo Decreto 6973 (2017), alterou completamente este quadro. A lei: (i) cria o femicídio como crime autónomo com pena de 10–30 anos de prisão; (ii) estabelece um quadro abrangente para violência física, psicológica, sexual, económica e reprodutiva; (iii) cria o Observatório da Mulher (artigo 31.º) no seio do Ministério da Mulher; e (iv) exige coordenação interinstitucional entre polícia, procuradoria, serviços de saúde e proteção social.

A aprovação da lei desencadeou um aumento acentuado nas participações: 13.491 casos de violência doméstica foram registados em 2017, um recorde. Entre 2019 e 2022, o Observatório documentou 143 mortes por femicídio — uma média de 36 por ano, ou uma a cada dez dias. Os dados revelam que 94% dos autores eram conhecidos da vítima, 86% eram parceiros íntimos atuais ou anteriores, e 76% das vítimas tinham entre 18 e 44 anos.

As taxas de condenação permanecem baixas em relação ao volume de casos. A lei é amplamente citada como um avanço normativo essencial que permitiu a monitorização sistemática pela primeira vez, mas cuja aplicação exige investimento estatal sustentado.