Lei Escocesa de Provisão Gratuita de Produtos Menstruais (2021)

A Lei de Provisão Gratuita de Produtos Menstruais da Escócia (Period Products (Free Provision) (Scotland) Act 2021) recebeu sanção régia em 12 de janeiro de 2021 e entrou em vigor em 15 de agosto de 2022, tornando a Escócia o primeiro país do mundo a estabelecer um direito legal universal a produtos menstruais gratuitos.

A lei impõe uma obrigação estatutária às autoridades locais e prestadores de ensino de disponibilizarem produtos menstruais gratuitamente a todos os que deles necessitem. Os produtos estão acessíveis em escolas, faculdades, universidades e edifícios públicos como bibliotecas, centros desportivos e comunitários. O Governo Escocês investiu mais de £53 milhões desde 2018 para financiar o regime.

Um inquérito da Young Scot (2019) concluiu que, entre os utilizadores, 84% reportaram um impacto positivo, 83% referiram menor preocupação com a menstruação e 60% afirmaram ter maior facilidade em prosseguir atividades diárias. Antes da lei, cerca de 1 em cada 10 raparigas faltava à escola por falta de produtos menstruais; 1 em 6 tinha experienciado pobreza menstrual. Um inquérito de referência publicado pelo Governo Escocês em novembro de 2022 (n=1.400) confirmou que o acesso foi considerado não estigmatizante e satisfez as necessidades da maioria dos utilizadores.

A implementação enfrentou desafios significativos: várias autoridades locais gastaram apenas uma fração mínima das verbas atribuídas (ex.: Conselho de Stirling: £800 de uma dotação de £83.000; Glasgow: £110.000 de £620.000). Está prevista uma avaliação independente de métodos mistos para outubro de 2025, cobrindo os anos 2022/23–2024/25.