Lei de Violência Doméstica de 2020 dos Seicheles: Fechando a Brecha da Retirada de Queixas

Em 10 de junho de 2020, o Presidente Danny Faure assinou a Lei de Violência Doméstica dos Seicheles, substituindo a Lei de Violência Familiar (Proteção de Vítimas) de 2000. A nova lei, aprovada por unanimidade pela Assembleia Nacional, criminaliza o abuso verbal, físico, emocional, sexual, económico e psicológico, e fecha uma lacuna de longa data ao impedir que os queixosos retirem um processo depois de apresentado à polícia.

A reforma baseou-se numa base de evidências construída com o Secretariado da Commonwealth, que realizou um estudo de custo económico, reviu o quadro legal e político dos Seicheles e formou funcionários e legisladores antes da votação. O Ministério dos Assuntos da Família registou 371 denúncias de violência doméstica apenas em 2019, mais de 5.400 casos tinham chegado ao Tribunal de Família entre 2009 e 2019, e a análise de custos da Commonwealth estimou o custo da violência de género em 4,6% do PIB em 2016 — cerca de um ponto percentual acima de todo o orçamento da educação do país nesse ano. Após a aprovação, 25 agentes da polícia receberam formação especializada para lidar com casos de violação e agressão sexual grave.

O rasto de evidências é mais forte no “antes”: a dimensão do problema e o processo de elaboração estão bem documentados pelo Secretariado da Commonwealth, pelo próprio texto da lei dos Seicheles e pelos relatórios de direitos humanos do Departamento de Estado dos EUA. O que ainda não está disponível é um “depois” rigoroso: não foram publicados dados verificáveis sobre casos, processos judiciais ou condenações desde a entrada em vigor da lei, e um inquérito do Afrobarometer de 2023 constatou que os seichelenses ainda classificam a violência de género como a principal questão de direitos das mulheres por resolver no país — um sinal de que a reforma legal ainda não foi acompanhada por resultados mensuráveis no terreno.