Centro de Apoio Jurídico à Proteção da Família de Tonga — Assistência Jurídica Gratuita e Acesso Digital à Justiça para Sobreviventes de Violência de Género

A violência doméstica e de género é generalizada em Tonga: dados de Desenvolvimento Humano citados pelo PNUD indicam que mais de uma em cada três mulheres tonganesas (39,6%) já sofreu violência por parte de parceiro íntimo, e até 2018 não existia qualquer serviço de assistência jurídica gratuita dedicado a sobreviventes.
O Centro de Apoio Jurídico à Proteção da Família (FPLAC) foi inaugurado pelo Ministério da Justiça de Tonga em 12 de março de 2018, prestando aconselhamento jurídico gratuito e representação legal a sobreviventes de violência doméstica e familiar — o primeiro serviço do género na região do Pacífico.
Nos seus primeiros três meses de funcionamento (março–junho de 2018), o FPLAC atendeu 139 pessoas, incluindo 53 mulheres apoiadas em pedidos de ordens de proteção, segundo dados do Ministério da Justiça e da Comunidade do Pacífico.
Em 21 de julho de 2021, com o apoio do PNUD, o centro lançou um portal online e uma aplicação móvel (fplac.justice.gov.to) que permite às sobreviventes aceder a informação jurídica, elaborar planos de segurança e denunciar violência familiar de forma anónima e à distância — um passo que o PNUD descreveu como uma das primeiras plataformas digitais integradas de assistência jurídica para sobreviventes de violência de género a nível mundial.
Os dados públicos disponíveis abrangem a utilização do serviço, e não uma avaliação de resultados: não existe avaliação publicada sobre taxas de resolução de casos ou segurança das sobreviventes a longo prazo, e análises ligadas ao Ministério da Justiça assinalam que a violência doméstica em Tonga continua subnotificada devido ao estigma, à dependência económica e à pressão familiar.