Mercado de Reparação da Natureza da Austrália — Regime Nacional de Certificados de Biodiversidade

A Nature Repair Act 2023, aprovada pelo Parlamento australiano, estabelece certificados de biodiversidade transacionáveis, administrados pelo Clean Energy Regulator (CER). As Nature Repair Rules 2024 definem o processo, e o primeiro método aprovado — replantação de florestas e zonas de mato nativas — foi determinado a 1 de março de 2025.

Cada projeto registado gera um certificado de biodiversidade, que constitui propriedade pessoal e pode ser retido, vendido a compradores privados ou depositado junto do regulador. O CER opera ainda o Biodiversity Market Register, uma base de dados pública que permite consultar os detalhes de cada projeto, acompanhar o progresso e seguir a titularidade dos certificados emitidos.

O primeiro projeto — 438 hectares de terreno anteriormente desmatado no nordeste de Nova Gales do Sul — foi registado a 13 de agosto de 2025 (projeto NR001014) e foi também registado no Australian Carbon Credit Unit Scheme, pelo que gerará igualmente créditos de carbono à medida que as árvores replantadas crescem. Um segundo projeto do Nature Repair Market foi registado em Nova Gales do Sul até maio de 2026. O mercado está, assim, ainda numa fase muito inicial — apenas dois projetos registados nos primeiros cerca de dezoito meses do regime — apesar de as estimativas do governo apontarem o potencial mercado ligado à biodiversidade na Austrália em 137 mil milhões de dólares australianos, dos quais apenas uma pequena fração passa atualmente por este regime legislado.