Cota de Reserva Ambiental (CRA) do Brasil — Créditos Florestais Negociáveis

O Código Florestal de 2012 criou a Cota de Reserva Ambiental (CRA) — um título negociável que representa um hectare de excedente de vegetação nativa (existente ou em restauração) numa propriedade rural. Proprietários com mais floresta do que a lei exige podem registar uma CRA e vendê-la a proprietários com défice de Reserva Legal no mesmo bioma, que podem usá-la para cumprir obrigações de conservação ou financiar pagamentos por serviços ambientais, em vez de restaurar a própria terra.

O instrumento existiu no papel durante mais de uma década antes de ser operacionalizado: em 30 de outubro de 2025, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) emitiram os primeiros títulos de CRA do país, provenientes de duas reservas florestais privadas em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro. O registo é feito através do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), com monitorização pelos órgãos estaduais de meio ambiente através de imagens de satélite, alertas de mudança de cobertura da terra e um protocolo definido de medição, relato e verificação (MRV); a liquidação pode ocorrer através de bolsas de mercadorias ou plataformas reconhecidas pelo Banco Central do Brasil. Usando um preço de referência de R$500 por hectare por ano, o SFB estima que o mecanismo poderia eventualmente mobilizar cerca de R$12,75 mil milhões por ano face a um défice nacional declarado de Reserva Legal na casa das dezenas de milhões de hectares.

No lançamento, o esquema permanece quase totalmente por testar na prática: apenas dois títulos de CRA tinham sido emitidos até ao evento de lançamento de outubro de 2025, e não existem ainda dados de volume de transações, resultados de conservação verificados, ou preços de mercado além dos valores de referência usados para estimar a dimensão teórica do mercado. Os mercados brasileiros de créditos florestais também têm um histórico difícil — uma plataforma informal de negociação de CRA já existia desde 2012 com adesão muito limitada — pelo que concretizar este potencial dependerá de uma aplicação sustentada das obrigações de Reserva Legal e de uma participação de mercado que ainda não se materializou.