Taxa das Funções de Benefício Público Florestal da Croácia (Naknada za Općekorisne Funkcije Šuma)

A Taxa Croata de Função de Benefício Público Florestal (Naknada za Općekorisne Funkcije Šuma, OKFŠ) é uma taxa estatutária, introduzida pela primeira vez na Lei Florestal Jugoslava de 1983 e reintroduzida na própria Lei Florestal croata de 1990, paga anualmente por empresas e trabalhadores independentes acima de um limiar de receita. A receita é consignada à gestão de florestas cársicas: cerca de 1,14 milhões dos 2,68 milhões de hectares de floresta da Croácia (43%) situam-se em terreno cársico, sobretudo na Ístria, Lika e Dalmácia, onde as árvores são demasiado pequenas e dispersas para gerar rendimento comercial de madeira, ficando a prevenção de incêndios, o controlo da erosão e a biodiversidade como o principal valor destas florestas.

Um estudo de caso de 2016 para a DG Ambiente da Comissão Europeia documenta a forma como o fundo é gasto: em 2015, cerca de 80% foi para restauração florestal, 10% para desminagem, 5% para infraestrutura de combate a incêndios e 5% para ciência florestal.

Antes de existir a taxa, o cársico croata tinha apenas 58 km de passagens florestais utilizáveis para acesso de combate a incêndios; no final de 2016, este valor tinha crescido para 7.065,61 km de passagens ligadas a estradas florestais, mais 984,42 km de estradas florestais dedicadas e 184 postos de monitorização. Desde o período pós-guerra, o fundo financiou a desminagem de 52.631 hectares de floresta minada (de um total original de 234.000 ha afetados), com 52,5 milhões de euros investidos através da taxa só entre 2005 e 2015. Contudo, a taxa foi reduzida repetidamente sob pressão dos lobbies empresariais — de 0,07% da receita das empresas na sua introdução para 0,015% desde abril de 2024 — e a receita caiu na mesma proporção, de 63,88 milhões de euros em 2010 para 24,66 milhões de euros em 2015.

O estudo de caso é franco quanto às limitações: a eficácia ambiental é 'significativa mas não mensurável' para além dos números de aceiros e desminagem, a opinião pública sobre a taxa é fraca (é amplamente criticada na Croácia como um 'imposto parafiscal'), e a sua base de financiamento tem sido repetidamente corroída por cortes de taxa impulsionados pelo lóbi empresarial, e não por evidências de menor necessidade.