Legislação sobre Violência Familiar e Sexual e Unidade Policial FSV

A Lei de Violência Doméstica e Proteção da Família de Nauru entrou em vigor a 1 de junho de 2017, na sequência de um estudo de base de 2014 apoiado pelo UNFPA e pelo DFAT australiano. É implementada pela Polícia de Nauru, com o apoio do programa Pacific Women Shaping Pacific Development.

A UNICEF realizou, em abril de 2017, uma sessão de orientação de três dias destinada a 16 funcionários governamentais sobre a nova lei; a Unidade de Violência Familiar e Sexual (FSV) da Polícia de Nauru reforçou o seu quadro de pessoal e, em julho de 2024, recebeu formação em investigação centrada nas vítimas, ministrada em conjunto com a Polícia Federal Australiana e o Fiji Women's Crisis Centre, financiada através do projeto Nauru Accountable and Inclusive Governance do PNUD.

O inquérito de base de 2014 revelou que 48,1% das mulheres de Nauru que já tinham tido parceiro sofreram violência física e/ou sexual por parte do parceiro íntimo ao longo da vida. A Unidade FSV passou de 2 para 5 agentes e, entre 2021 e 2024, recebeu 79 casos de violência doméstica/sexual, tendo concluído 53 e arquivado 23 por insuficiência de provas.

Em termos absolutos, o número de casos é modesto, tendo em conta a população de Nauru, cerca de 12 500 habitantes; não existe qualquer inquérito de prevalência posterior à lei que permita avaliar se a legislação e a unidade reduziram a prevalência da violência baseada no género, pelo que os dados documentam o reforço institucional e a carga processual, e não o impacto em termos de resultados.