Lei da paridade de género e a sua 'cláusula de escape' — Código Eleitoral do Panamá

O Código Eleitoral do Panamá exige que os partidos políticos nomeiem homens e mulheres em número igual (50/50) nas listas de candidatos a cargos eletivos. Na prática, porém, o artigo 373.º do Código — vulgarmente chamado de "cláusula de escape" — permite que um partido incapaz de encontrar candidatas suficientes complete a sua lista com homens, sem qualquer penalização.

Nas eleições gerais de maio de 2024, nenhum partido político do Panamá cumpriu integralmente o requisito de paridade 50/50, segundo a Missão de Observação Eleitoral da OEA. As mulheres conquistaram 15 dos 71 assentos da Assembleia Nacional (cerca de 21%) — menos um assento do que na legislatura anterior e uma das percentagens mais baixas de mulheres em qualquer parlamento nacional da América Latina nesse ano, segundo os dados eleitorais do IPU Parline.

O relatório da missão da OEA de 2024 recomendou que o Panamá eliminasse a cláusula de escape e adotasse uma regra de "mandato de posição" (lista em fecho de correr), exigindo a alternância entre homens e mulheres ao longo da lista, em vez de se limitar a contar nomes, argumentando que isso daria força real ao requisito de paridade.

O Comité CEDAW já tinha assinalado, em 2022, preocupações sobre a durabilidade dos ganhos de igualdade de género e sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres no Panamá, e a avaliação de 2024 da Freedom House também assinala lacunas persistentes entre as garantias legais de igualdade e os resultados políticos. A experiência do Panamá é um exemplo cautelar de que um mandato de paridade no papel não garante, por si só, a paridade na prática, quando uma brecha legal permite que os partidos se eximam.