Lei Gana sobre Ação Afirmativa (Equidade de Género), 2024 (Lei 1121) — Quotas de Representação Obrigatórias nos Setores Público e Privado

A Lei sobre Ação Afirmativa (Equidade de Género), 2024 (Lei 1121) foi aprovada por unanimidade pelo Parlamento do Gana a 30 de julho de 2024 e promulgada pelo Presidente a 11 de setembro de 2024, entrando em vigor na mesma data. Representa um marco histórico: a primeira lei de ação afirmativa com quotas de representação de género obrigatórias na África Ocidental, e a culminação de mais de três décadas de advocacia sustentada da sociedade civil.

A lei estabelece metas progressivas de representação: um mínimo de 30% de representação feminina em todos os órgãos de decisão — incluindo parlamento, governo, instituições públicas, serviço diplomático e empresas cotadas do setor privado — até 2026; subindo para 35% até 2028 e 50% até 2034. Todas as instituições públicas e privadas são obrigadas a adotar uma política e um plano de equidade de género no prazo de 12 meses após a entrada em vigor da lei.

A lei cria um Comité de Equidade de Género (GEC) de 13 membros sob a tutela do Ministério do Género, da Criança e da Proteção Social, constituído em julho de 2025, encarregado de monitorizar o cumprimento, analisar os relatórios institucionais anuais e aconselhar sobre orientações políticas. Impõe igualmente que as instituições públicas orcem explicitamente para programas de igualdade de género e prevê recurso legal para as vítimas de discriminação baseada no género.

As evidências de implementação precoce são modestas mas reais. No seu Discurso do Estado da Nação de 2025, o Presidente John Dramani Mahama confirmou que as mulheres constituem 23,21% de todas as nomeações governamentais — aproximando-se, mas ainda aquém, da meta de 30% da primeira fase. A representação parlamentar feminina situa-se em cerca de 16% (45 em 275 lugares na sequência das eleições de 2024), uma linha de base face à qual os ganhos futuros serão medidos.

Nota de cautela: a lei tem menos de dois anos e a maioria dos prazos de conformidade cai entre 2026 e 2034. As evidências sobre eficácia e impacto só serão acumuladas nos próximos anos. A prática está aqui incluída pelo seu significado histórico, pela solidez do compromisso legislativo e pelo seu potencial como modelo para a África Ocidental, não por resultados demonstrados.