A Meta de 30% de Mulheres na Assembleia do Laos — Em Declínio Apesar de uma Década de Política

O Laos tem perseguido uma meta de 30% para a representação de mulheres na Assembleia Nacional (AN) e nas Assembleias Populares Provinciais (APPs) desde a sua Estratégia Nacional para o Avanço das Mulheres (2016-2020, renovada para 2021-2025). A meta é veiculada através do Plano Nacional de Desenvolvimento Socioeconómico Quinquenal e implementada pela União das Mulheres do Laos (LWU) e pela Comissão Nacional para o Avanço das Mulheres, Mães e Crianças (NCAWMC, criada em 2003, sob a alçada da LWU desde 2016), juntamente com o próprio Grupo de Mulheres da AN. Mais recentemente, foi encomendada uma Análise da Situação de Género (GSA) da AN e das APPs pela Comissão de Assuntos Sociais e Culturais da AN, com apoio do PNUD (encomendada em outubro de 2023, lançada em setembro de 2025).

Dados verificados do Banco Mundial (indicador SG.GEN.PARL.ZS) mostram que as mulheres ocupavam 27,52% dos lugares na AN em 2016 (41 de 149 membros), mas apenas 21,95% após as eleições de 2021 (36 de 164 membros) — um declínio, não um ganho, apesar da meta permanente de 30%. O relatório GSA de 2025, apoiado pelo PNUD, situa a representação atual em 22%, afirmando explicitamente que 'fica aquém da meta de 30% do governo', e constata que 9 das 18 Assembleias Populares Provinciais também estão abaixo da meta.

Em outubro de 2024, o governo do Laos informou diretamente o Comité da CEDAW da ONU de que a 9.ª Assembleia Nacional 'não atingiu a meta estabelecida de 30 por cento'. Peritos da CEDAW levantaram ainda preocupações quanto ao facto de o ativismo independente pelos direitos das mulheres no Laos estar restringido a atuar através da LWU, um organismo estatal sob controlo de partido único, e assinalaram lacunas nos dados desagregados sobre casos de discriminação de género e preocupações contínuas com tráfico de pessoas. Este caso é incluído como exemplo de precaução: uma meta numérica permanente, apoiada por instituições dedicadas e por análise financiada por doadores, que não se traduziu em progresso e que, por admissão do próprio governo, regrediu.