Lei da Paridade — a lei de paridade de género de Cabo Verde para cargos eletivos

A Lei da Paridade de Cabo Verde (Lei 68/IX/2019), aprovada pela Assembleia Nacional em 28 de novembro de 2019, estabelece um mínimo de 40% de representação para cada sexo nas listas de candidatos à Assembleia Nacional, às Câmaras Municipais e às Assembleias Municipais. O Artigo 431(2) da Lei Eleitoral reforça a quota ao restringir o financiamento público de campanha aos partidos cujas listas nacionais incluam pelo menos 25% de candidatas mulheres.

A lei visava aumentar a representação das mulheres em cargos eletivos, além da proporção de cerca de um quarto registada antes de 2019, utilizando um incentivo financeiro para encorajar o cumprimento para além do mínimo legal.

A representação das mulheres na Assembleia Nacional subiu de 17 dos 72 lugares (23,6%) em 2016 para 28 dos 72 lugares (38,9%) após as primeiras eleições realizadas ao abrigo das novas regras, em abril de 2021 — um ganho de 11 lugares num único ciclo eleitoral. Ganhos semelhantes foram registados a nível municipal, onde a representação das mulheres antes da lei era de 27% das vereadoras e 29,4% dos membros das Assembleias Municipais.

A lei não alcança a paridade total de 50/50, aplicando um limiar de 40% em vez de uma regra estrita de alternância, pelo que os ganhos — embora sejam o maior aumento numa única eleição na história de Cabo Verde — não eliminaram totalmente a diferença.