Mecanismo Nacional de Retribuição por Serviços Ecossistémicos do Peru (MERESE, Lei 30215)

A Lei N° 30215 do Peru (Lei de Mecanismos de Retribuição por Serviços Ecossistémicos, MERESE), promulgada em 2014 e regulamentada pelo Decreto Supremo N° 009-2016-MINAM, criou o quadro legal nacional do país para acordos de pagamento por serviços ecossistémicos entre "contribuintes" (quem protege um ecossistema) e "retribuidores" (quem beneficia e paga pelo serviço). O Ministério do Ambiente (MINAM), através da sua Direção-Geral de Economia e Financiamento Ambiental, define a política e gere o registo nacional MERESE; especificamente para a água, o Decreto Legislativo 1280 e a Resolução N° 039-2019-SUNASS permitem que as empresas de água (EPS) reservem uma parte da receita tarifária para a conservação de bacias a montante, o submecanismo MRSE Hídrico.

Em 2023, 45 das 50 empresas de água do Peru já tinham um mecanismo MERESE Hídrico implementado, embora apenas 18 estivessem efetivamente a desembolsar fundos de conservação, alcançando uma estimativa de 8.224 pessoas diretamente em comunidades de bacias em Huancavelica, Ilo, Cusco e Ayacucho. Em outubro de 2024, 32 empresas tinham iniciado a implementação e mais de S/132 milhões tinham sido arrecadados a nível nacional para projetos de recuperação de bacias e ecossistemas. Ao nível de uma empresa, a SEDAPAR de Arequipa executou cerca de 454.000 dólares em 2022-23 para restaurar 243,9 hectares de bofedais (zonas húmidas de alta montanha andina), construir 19 qochas (lagoas de captação de água da chuva) e 38 km de canais de irrigação, com mais 1,5 milhões de dólares comprometidos para 2024-26.

Uma retrospetiva de dez anos publicada pelo fundo de água Aquafondo em 2024 avaliou o impacto geral do MERESE em apenas 5-7 em 10, citando fraca capacidade institucional, lenta implementação dos fundos arrecadados e risco de descontinuidade do financiamento, apelando a reformas institucionais para acelerar a implementação. Os números sobre quantos mecanismos estão de facto registados e ativos variam entre fontes (12, 17, 32 e 45 aparecem em diferentes relatórios, consoante o ano e se um mecanismo está apenas registado ou efetivamente a desembolsar fundos), e o próprio registo MERESE do MINAM não publica um painel nacional consolidado - uma lacuna de transparência mesmo numa lei emblemática com uma década de existência.

Saiba mais: https://www.gob.pe/minam