Lei da Paridade Política de São Tomé e Príncipe: Uma Quota de 40% à Espera do Seu Primeiro Teste Eleitoral

Em 28 de julho de 2022, os 55 deputados da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe votaram por unanimidade a aprovação de uma Lei da Paridade Política que reserva um mínimo de 40% dos lugares na Assembleia Nacional e no Governo, e 40% dos cargos de direção na administração pública, para mulheres; as listas de candidatos devem agora alternar géneros nas duas primeiras posições. A lei foi o resultado de anos de advocacia de uma coligação multissectorial de mulheres parlamentares, organizações da sociedade civil e advogadas, incluindo a antiga Primeira-Ministra Maria das Neves e a antiga Ministra da Justiça Ilza Amado Vaz, que publicaram um manual sobre "Participação Política das Mulheres" dias antes da votação. A ONU Mulheres, o PNUD e o Departamento de Assuntos Políticos da ONU prestaram apoio técnico.
Antes da reforma, as mulheres ocupavam apenas 12% dos lugares na Assembleia Nacional e 20% dos cargos governamentais. São Tomé e Príncipe tinha eleito a sua primeira Primeira-Ministra, Maria das Neves, em outubro de 2002, mas duas décadas depois o progresso tinha estagnado. A lei da paridade só entrou em vigor a 19 de novembro de 2022, depois de realizadas as eleições legislativas de 25 de setembro desse ano, pelo que não se aplicou a esse escrutínio: as mulheres conquistaram 8 dos 55 lugares (14,55%), sem alteração face a 2018 e um recuo face aos 23,6% que as mulheres detinham na câmara cessante imediatamente antes do pleito.
A pontuação de São Tomé e Príncipe no índice Women, Business and the Law do Banco Mundial subiu de 53,8 em 2008 para 83,1 em 2023, refletindo ganhos legais mais amplos para as mulheres — nesse mesmo ano de 2008, o país aprovou também a Lei n.º 11/2008 sobre violência doméstica, com penas até 16 anos. Contudo, o Banco Mundial relata que os casos de violência doméstica reportados à polícia continuaram a aumentar nos 15 anos seguintes, e que os tribunais por vezes ainda citam disposições obsoletas do Código Penal em vez da lei específica. O verdadeiro teste eleitoral da quota de paridade será a eleição legislativa marcada para 27 de setembro de 2026.