Diretrizes Vishaka e a Lei POSH da Índia — Combate ao Assédio Sexual no Trabalho

Em agosto de 1997, o Supremo Tribunal da Índia decidiu, no caso Vishaka v. Estado do Rajastão, que o assédio sexual no trabalho viola os direitos fundamentais das mulheres à igualdade e a um local de trabalho seguro, tendo emitido diretrizes vinculativas (as "Diretrizes Vishaka") que exigiam que todas as entidades empregadoras criassem um mecanismo de reclamações, na ausência de qualquer lei específica na época.

As diretrizes foram codificadas em 2013 na Lei de Assédio Sexual das Mulheres no Local de Trabalho (Prevenção, Proibição e Reparação), que exige um Comité Interno de Reclamações (ICC), com pelo menos metade dos membros mulheres, em todas as instituições com dez ou mais funcionários, e estabelece prazos legais para as investigações. O Ministério da Mulher e do Desenvolvimento Infantil lançou mais tarde o portal "SHe-Box" para centralizar a apresentação de queixas.

As evidências sobre a eficácia real são mistas. Entre 2017 e fevereiro de 2020, o portal SHe-Box registou 539 queixas a nível nacional, das quais 164 (cerca de 30%) tinham sido resolvidas, segundo dados do próprio governo. Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal criticou publicamente "falhas graves" na implementação dos ICCs em várias instituições, e comentadores jurídicos assinalam que o cumprimento continua irregular, especialmente entre empregadores mais pequenos e do setor informal. Ainda assim, o quadro legal continua a ser um modelo fundacional e ativo que moldou legislação indiana posterior sobre violência de género.