Sandbox IA de Espanha — o primeiro sandbox regulatório nacional de IA da UE ao abrigo do Regulamento de IA

O Real Decreto 817/2023, publicado em 9 de novembro de 2023, criou o sandbox regulatório nacional de IA de Espanha, gerido pela Agência Espanhola de Supervisão da Inteligência Artificial (AESIA) sob a Secretaria de Estado de Digitalização e Inteligência Artificial. Permite que fornecedores e implementadores testem sistemas de IA de alto risco sob supervisão regulatória antes dos prazos de aplicação do Regulamento europeu de IA, em coordenação com o Gabinete Europeu de IA.

A primeira convocatória pública abriu em dezembro de 2024 e, a 3 de abril de 2025, a AESIA selecionou provisoriamente 12 sistemas de IA de alto risco para a coorte inaugural, abrangendo verificação biométrica de idade, ferramentas de diagnóstico em saúde, sistemas de triagem de emprego e monitorização de infraestruturas críticas. Em 2026, o programa tinha já chegado a um terceiro ciclo de convocatórias.

O resultado prático do sandbox surgiu a 16 de dezembro de 2025, quando a AESIA publicou 16 guias de conformidade em espanhol e inglês — cobrindo gestão de risco, governação de dados, transparência e supervisão humana — elaborados diretamente a partir da primeira coorte do sandbox e descritos por observadores jurídicos como estando entre os primeiros critérios interpretativos estruturados emitidos por qualquer autoridade pública da UE ao abrigo do Regulamento de IA. A ressalva honesta: em meados de 2026, não existia ainda qualquer avaliação independente de resultados dos 12 sistemas testados — taxas de erro, redução de danos ou medidas comparáveis — e a orientação permanece não vinculativa.