A Lei das Zonas Económicas Livres do Turquemenistão (2017): legislada, ainda sem funcionar oito anos depois

Em outubro de 2017, o Turquemenistão promulgou uma Lei das Zonas Económicas Livres, prometendo às empresas - estrangeiras e nacionais - o direito de operar sem limites de lucro, proteção contra nacionalização e garantias de não discriminação, inspirando-se em modelos de zonas livres usados noutros países da Ásia Central, como a zona de TI isenta de impostos do Quirguistão e o IT Park Dushanbe do Tajiquistão.
Oito anos depois, o Relatório de 2025 sobre o Clima de Investimento do Departamento de Estado dos EUA conclui que 'não se tem conhecimento de nenhuma zona económica livre em funcionamento no Turquemenistão, apesar das disposições legais que as permitem'. O mesmo relatório documenta um sistema fiscal a duas velocidades que prejudica precisamente os investidores estrangeiros que a lei pretendia atrair: a maioria dos empresários nacionais paga uma taxa fixa de 2% sobre o rendimento, enquanto os investidores estrangeiros enfrentam taxas de 8% a 20%, e as empresas sem contratos governamentais pré-aprovados têm de passar por uma comissão de aprovação interagências morosa.
Uma análise da OCDE de novembro de 2025, 'Building a Competitive Investment Landscape in Turkmenistan' - baseada num inquérito ao setor privado, entrevistas a responsáveis governamentais e dados do próprio Turquemenistão - chega a uma conclusão paralela: o país continua sem uma Agência de Promoção de Investimento dedicada, e a recomendação central do relatório é que o governo crie uma, para simplificar o apoio aos investidores e coordenar a atração de investimento para além do setor dos hidrocarbonetos que ainda domina a economia.
Os dados de IDE acompanhados pelo Banco Mundial mostram volatilidade, e não uma diversificação sustentada: os fluxos subiram para cerca de 1,38 mil milhões de dólares em 2023 (um aumento de 47% face a 2022), depois de terem caído 27% no ano anterior - um padrão mais consistente com oscilações ligadas ao preço dos hidrocarbonetos do que com uma base de investidores em expansão. Este caso é aqui registado não como uma história de sucesso, mas como uma lacuna documentada: um instrumento legislado para atrair investimento diversificado que, segundo as evidências independentes disponíveis, ainda não foi implementado como previsto.