Lei da Cota Laboral Trans da Argentina (Lei 27.636 "Diana Sacayán - Lohana Berkins")

A Lei 27.636, conhecida como "Diana Sacayán - Lohana Berkins" em homenagem a duas ativistas trans assassinadas, foi aprovada pelo Congresso argentino em 24 de junho de 2021, em reconhecimento da grave discriminação histórica sofrida pelas pessoas travestis, transexuais e transgénero, que na altura da aprovação da lei tinham uma esperança média de vida de cerca de 41 anos e das quais cerca de 90% nunca tinham tido um emprego formal.

Exigir que o Estado nacional — os três poderes de governo, agências descentralizadas e empresas estatais — assegure que pelo menos 1% do seu pessoal total seja composto por pessoas travestis, transexuais ou transgénero, com requisitos de escolaridade e antecedentes criminais flexibilizados em reconhecimento da discriminação histórica.

A lei criou incentivos fiscais e empréstimos em condições favoráveis para empregadores privados que contratem pessoas trans, e determinou relatórios trimestrais de monitorização da implementação.

A monitorização oficial do governo mostra que o emprego de pessoas trans no Estado nacional passou de 101 pessoas em meados de 2020 (antes da lei) para mais de 700 em meados de 2023 e para 955 em novembro de 2023, um aumento de mais de 700-900%, consoante o período de medição. A monitorização independente pelo sindicato do setor público ATE corrobora esta tendência ascendente.

Os próprios relatórios de implementação da lei reconhecem uma falha significativa: dois anos e meio após a promulgação, os postos preenchidos representavam bem menos de um quinto da quota de 1% legalmente exigida, e, ao ritmo de contratação registado, seriam necessários cerca de 14 anos para atingir o cumprimento total.