Lei Federal de Equidade Salarial do Canadá (2018) — Regime Proativo de Igualdade Salarial para Locais de Trabalho Regulados Federalmente

A Pay Equity Act do Canadá, em vigor desde 31 de agosto de 2021, estabeleceu o primeiro regime federal proativo de equidade salarial do país, exigindo que cerca de 5,000 empregadores sob regulação federal (cerca de 1.4 milhões de trabalhadores) elaborassem planos de equidade salarial que identificassem e eliminassem, no prazo de cinco anos, as disparidades entre categorias profissionais dominadas por homens e por mulheres.

Em 2024-25, a Pay Equity Commissioner reportou um aumento de 2,000% nos pedidos de autorização por parte de empregadores (de 21 para 465), 77 litígios formais apresentados (contra 6 no ano anterior) e 679 pedidos de informação -- sinais de uma sensibilização crescente e de uma aplicação ativa da lei. Em 2024, as mulheres entre os 25-54 anos em locais de trabalho sob regulação federal ganhavam C$0.87 por cada dólar ganho pelos homens, uma disparidade ainda maior para mulheres negras, indígenas, racializadas e com deficiência.

O modelo espelha a Pay Equity Act do Quebeque de 1996 e é estruturalmente semelhante à Diretiva da UE relativa à Transparência Salarial (2023/970/EU), que todos os 27 Estados-Membros devem transpor até 2026. Prevê-se que as Administrative Monetary Penalties entrem em vigor em 2025-26, reforçando ainda mais a aplicação da lei.