Lei 21.369 do Chile – Prevenção e Sanção da Violência de Género no Ensino Superior (2021)

O 'Maio Feminista' chileno de 2018 — ocupações universitárias em larga escala a exigir responsabilização institucional pela violência sexual — gerou anos de pressão parlamentar que culminaram na Lei 21.369, promulgada a 30 de agosto de 2021.

A lei obriga todas as instituições de ensino superior (universidades, institutos profissionais e centros de formação técnica, públicos e privados) a adotar um Protocolo de Género que inclua: um modelo de prevenção do assédio sexual; procedimentos de investigação com garantias de devido processo; um regime de sanções graduadas; vias de apoio e reparação às vítimas; e integração curricular da igualdade de género. A Superintendência de Educação Superior (SES) ficou responsável pela supervisão e execução, cobrindo mais de 200 instituições.

O relatório de supervisão da SES de novembro de 2022 revelou que 96,3% das universidades tinham políticas abrangentes e 100% tinham todos os elementos do Modelo de Prevenção implementados.

Investigadoras independentes (Red de Investigadoras, 2024) documentam uma lacuna estrutural entre conformidade formal e efetividade substantiva — especificamente na adoção cultural, profundidade de integração curricular e eficiência no tratamento de queixas. Ainda não foram publicados dados sistémicos sobre taxas de denúncia ou resolução de casos.