Programa Nacional Colombiano de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)

O Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) da Colômbia foi criado pelo Decreto-Lei 870, de 25 de maio de 2017, confirmado pela Corte Constitucional na decisão C-644 de 2017, e posteriormente regulamentado em detalhe pelo Decreto 1007 de 2018, compilado no Decreto Único Regulamentar 1076 do setor. O Ministério do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (MADS) define a política nacional, enquanto as Corporações Autónomas Regionais, as secretarias municipais de ambiente e o Parques Nacionais Naturais administram os acordos no terreno com os proprietários, segundo quatro modalidades oficiais: regulação e qualidade da água, conservação da biodiversidade, redução/captura de gases de efeito estufa e serviços culturais-espirituais-recreativos. Uma alteração de 2023 (Decreto 1998) acrescentou uma via para territórios coletivos e ancestrais.

Segundo dados do MADS compilados pela imprensa colombiana, o programa mobilizou cerca de 441 mil milhões de pesos colombianos (públicos e privados) desde 2017, em 503 projetos, com cerca de 743.000 hectares registados cumulativamente — reportados como 74,3% da meta governamental de 1.000.000 de hectares até 2030. Um levantamento de 2024 encontrou 157.637 hectares em 214 projetos atualmente ativos, beneficiando 8.771 famílias em 19 departamentos e 121 municípios. Só em 2021, o programa reportou 144.502 hectares recém-conservados e mais 3.738 famílias inscritas, um ano em que a conservação cumulativa (260.110 ha) superou em um terço a meta de 196.000 hectares do Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022. Uma implementação subnacional em Bogotá — financiada pela Secretaria Distrital de Ambiente com a Iniciativa de Financiamento da Biodiversidade do PNUD — colocou cerca de 1.000 hectares de páramo, floresta e zona húmida sob 41 acordos de conservação em 62 propriedades, explicitamente enquadrados como proteção do abastecimento de água dos cerca de 7,9 milhões de habitantes da cidade.

Os próprios dados do programa apresentam limitações reais. A participação étnica e indígena fica muito aquém das prioridades declaradas: em 2024, apenas 0,18% dos beneficiários ativos eram indígenas, o que a imprensa colombiana atribui a uma incompatibilidade estrutural entre a lógica de pagamento individual do PSA e a governação coletiva dos territórios ancestrais — uma lacuna que o decreto de 2023 apenas resolve parcialmente. Existe também uma grande discrepância, não conciliada, entre os cerca de 743.000 hectares registados desde 2017 e os cerca de 157.637 hectares ainda ativos em 2024, sugerindo um desgaste substancial dos acordos ao longo do tempo. Não foi identificada nenhuma avaliação independente e revista por pares dos resultados ambientais do programa nacional (em contraste com os hectares inscritos); o registo quantitativo assenta nos próprios relatórios do MADS, corroborados pela imprensa colombiana e internacional, mas não por dados de monitorização de terceiros.