Lei Japonesa para a Promoção da Participação e Avanço Profissional das Mulheres no Local de Trabalho (女性活躍推進法) — Divulgação Obrigatória, Planos de Ação e Certificação Eruboshi, 2016/2022

A Lei de Promoção da Participação Feminina e do Avanço na Carreira no Local de Trabalho do Japão (女性活躍推進法), administrada pelo Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar, entrou em vigor em 1 de abril de 2016 para responder à concentração das mulheres em empregos não regulares e pior remunerados e à sua sub-representação em cargos de gestão.

As empresas abrangidas (inicialmente com 301 ou mais trabalhadores regulares, alargado a 101 ou mais a partir de abril de 2022) devem analisar dados de força de trabalho por género em cinco indicadores (taxa de recrutamento, taxa de permanência, horas de trabalho, proporção de mulheres em cargos de gestão e regimes de trabalho flexível), definir metas numéricas, publicar um plano de ação e comunicar os dados na base de dados pública do MHLW. As empresas que cumpram pelo menos dois dos cinco critérios podem obter a certificação 'Eruboshi' (de uma a três estrelas); as que cumpram todos os cinco obtêm a 'Platinum Eruboshi', que confere tratamento preferencial nos contratos públicos.

Em setembro de 2022, 1905 empresas detinham a certificação Eruboshi e 29 detinham a Platinum Eruboshi. Ainda assim, apenas 12,9% dos cargos de gestão no Japão eram ocupados por mulheres em 2022, e 53,1% das trabalhadoras permaneciam em emprego não regular, face a 22,5% dos trabalhadores homens; o Japão ficou classificado em 125.º lugar entre 146 países no Índice Global de Disparidade de Género do WEF em 2023, subindo para o 118.º lugar em 2024.

O regime de divulgação e certificação gerou transparência e uma ampla participação institucional, mas não impõe diretamente a equidade salarial nem cotas, e as barreiras estruturais do mercado de trabalho e sociais ao avanço da carreira das mulheres permanecem, em grande medida, por resolver.