Ley Pompón — Lei Nacional de Proteção das Turfeiras do Chile

Após quase seis anos de debate legislativo, o Chile promulgou a Lei 21.660 ("Ley Pompón") em março de 2024, retirando as turfeiras da jurisdição do código de mineração e proibindo a extração de turfa em todo o país, ao mesmo tempo que estabelece um regime regulado para a colheita sustentável do musgo vivo Sphagnum magellanicum — um produto hortícola comercializado globalmente, exportado sobretudo para mercados do Sudeste Asiático. O serviço florestal chileno (CONAF) estima que a lei afeta cerca de 3,2 milhões de hectares de turfeira, concentrados nas regiões de Los Ríos, Los Lagos, Aysén e Magallanes, embora investigadores académicos (CR2, o centro chileno de ciência do clima) situem a extensão das turfeiras da Patagónia acima de 4 milhões de hectares — um lembrete de que o mapeamento nacional de turfeiras ainda apresenta incerteza real.

A regulamentação assenta em taxas documentadas de regeneração do musgo de apenas 2,5 a 5 mm por ano em Magallanes e cerca de 4 mm por ano em Aysén, o que significa que uma tira colhida de 15 cm precisa de cerca de 30 a 60 anos para voltar a crescer — a base das exigências de plano de colheita e certificação de formação da lei, em vez de uma proibição total. No período de 2019-2023, os registos oficiais do Serviço Agrícola e Pecuário (SAG) mostram que 1.357 pessoas, a nível nacional, completaram a formação obrigatória em sustentabilidade, com 270 planos de colheita submetidos.

Uma investigação independente da CIPER Chile revelou que a pressão da indústria durante o debate legislativo inflacionou progressivamente as alegações de emprego — de 3.000 pessoas (2021) para mais de 20.000 famílias (2023) — sem que nenhuma fosse comprovada face aos próprios registos de certificação do SAG, o que provavelmente contribuiu para que a lei final permitisse a colheita de musgo em vez da "proteção total" originalmente proposta em 2018. O episódio constitui um caso raro e bem documentado de verificação jornalística independente a responsabilizar a legislação ambiental perante provas reais, e não alegações económicas não verificadas.