Programa de Pagamento por Reduções de Emissões do Norte do Laos (GFLL / Fundo de Carbono FCPF)

No âmbito do programa Governança, Paisagens Florestais e Meios de Subsistência para o Norte do Laos, o Governo da RDP do Laos — através do seu Ministério dos Recursos Naturais e do Ambiente (Departamento de Gestão das Alterações Climáticas) e do Grupo de Trabalho Nacional REDD+ — assinou um Acordo de Pagamento por Reduções de Emissões (ERPA) com o Fundo de Carbono FCPF, administrado pelo Banco Mundial, em dezembro de 2020. O acordo paga ao governo pelas reduções verificadas na desflorestação e degradação florestal em seis províncias do norte (Houaphanh, Luang Prabang, Oudomxay, Luang Namtha, Bokeo e Xayabouly) — cerca de um terço do território do país — em relação a um nível de referência de emissões florestais acordado, com fundos destinados a chegar, através de um plano de partilha de benefícios nacional e provincial, à gestão florestal distrital e das aldeias.

O ERPA vale até 42 milhões de dólares por até 8,4 milhões de toneladas de CO2 equivalente reduzidas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2024. Em julho de 2024, o Laos recebeu a sua primeira parcela de 16 milhões de dólares depois de o FCPF ter verificado 3,2 milhões de toneladas de CO2e reduzidas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2021 — tornando-se apenas o segundo país da região Ásia Oriental e Pacífico a receber um pagamento baseado em resultados do FCPF.

O registo até agora abrange apenas o primeiro de dois pagamentos previstos, estando a maior parte restante dos 42 milhões de dólares ainda dependente de monitorização, relato e verificação (MRV) adicionais. A governação do mercado interno de carbono do Laos também ainda está em amadurecimento: a imprensa nacional (Vientiane Times) noticiou o esforço paralelo do governo para redigir o seu primeiro decreto regulatório de créditos de carbono em 2024, e outras notícias sobre créditos não vendidos de outros projetos REDD+ no sul do Laos sugerem que a capacidade institucional para gerir e desembolsar de forma transparente a receita do carbono florestal a nível nacional ainda não está totalmente estabelecida.