Gabinete de Inteligência Regulatória — o Sistema com IA do Conselho de Ministros dos EAU para Monitorização e Elaboração de Legislação

Em 14 de abril de 2025, o Conselho de Ministros dos Emirados Árabes Unidos, presidido pelo Vice-Presidente e Primeiro-Ministro Xeque Mohammed bin Rashid Al Maktoum, aprovou a criação de um Gabinete de Inteligência Regulatória no âmbito da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros. O gabinete destina-se a construir um mapa legislativo abrangente que liga todas as leis federais e locais a decisões judiciais, procedimentos executivos e serviços públicos, e a utilizar análise de dados em larga escala para acompanhar em tempo real o impacto económico e social da legislação e recomendar atualizações.
Em reportagem sobre a iniciativa, o Khaleej Times afirmou que as autoridades preveem que o sistema de IA possa reduzir os procedimentos de elaboração e promulgação legislativa em até 70%, ao automatizar tarefas de investigação e cruzamento de informação que anteriormente exigiam trabalho manual extenso. Duas figuras jurídicas independentes dos EAU citadas pelo Khaleej Times — o advogado especializado em legaltech Taimur Malik e o presidente da Al Tamimi & Company, Essam Al Tamimi — descreveram a iniciativa de forma positiva, classificando-a como 'inovadora' e coerente com a aposta mais ampla dos EAU na adoção de IA, embora nenhum tenha apresentado medição independente de resultados.
Cerca de um ano após a aprovação do Conselho de Ministros, não foram publicados dados auditados de forma independente sobre reduções reais no tempo de elaboração legislativa, taxas de erro ou resultados legislativos; o valor de 70% é um objetivo previsto oficialmente e divulgado através de canais governamentais e de imprensa, e não um resultado medido, e a cobertura encontrada limitou-se ao anúncio inicial e às reações imediatas, sem qualquer avaliação de seguimento. Trata-se de um caso em que um compromisso governamental real e de alto nível, e uma utilização pretendida clara de IA, estão documentados, mas o registo de evidências sobre o impacto real continua escasso.