Lei da Igualdade de Género no Emprego de Taiwan (性別工作平等法) — Direitos Laborais Abrangentes e Igualdade Salarial (2002, rev. 2021)

A Lei de Igualdade de Género no Emprego de Taiwan (性別工作平等法) foi promulgada em janeiro de 2002 pelo Ministério do Trabalho, na sequência de uma campanha de uma década conduzida por organizações feministas e laborais, com o objetivo de combater a discriminação e a desigualdade enfrentadas pelas mulheres no local de trabalho.

A lei proíbe a discriminação de género na contratação, na remuneração, na promoção e no despedimento; garante 8 semanas de licença de maternidade remunerada; obriga os empregadores de maior dimensão (250 ou mais funcionários) a disponibilizar serviços de guarda de crianças ou subsídios equivalentes; e exige que os empregadores com 30 ou mais funcionários mantenham procedimentos de queixa relativos a assédio sexual. Uma alteração de 2013 acrescentou a licença de paternidade e de assistência à família; uma alteração de 2021 alargou os regimes de trabalho flexível e o âmbito de elegibilidade para a licença parental.

A taxa de participação feminina na força de trabalho aumentou de cerca de 46% em 2002 para 51,3% em 2022, e o hiato salarial de género medido reduziu-se de 18,2% em 2007 para cerca de 14% em 2018. No entanto, dados de 2022 do Ministério das Finanças mostram um rendimento médio declarado de 752 000 NT$ para os homens, face a 470 000 NT$ para as mulheres, um hiato de 1,6 vezes que constituiu o mais elevado em 11 anos.

As fontes citadas (Brookings Institution, Universidade Nacional de Taiwan) atribuem o hiato de rendimento persistente sobretudo à segregação ocupacional e à concentração das mulheres em trabalho a tempo parcial, e não a discriminação salarial direta, sugerindo que a cláusula formal de igualdade salarial da lei não tem sido, por si só, suficiente para colmatar os hiatos estruturais sem medidas complementares de transparência salarial e de aplicação efetiva.