Tailândia — Orçamentação com Perspetiva de Género: Do Compromisso Constitucional à Implementação Governamental

A Tailândia consagrou a igualdade de género na sua Constituição de 2017 e aprovou a Lei de Igualdade de Género (2015), criando um Comité para Promover a Igualdade de Género. A pedido do governo tailandês, a OCDE elaborou um Plano de Ação de Orçamentação de Género (publicado em 2020), fornecendo um roteiro prático para integrar considerações de género no ciclo orçamental anual. A partir do exercício fiscal de 2020, o Departamento Orçamental passou a exigir avaliações de impacto de género em todos os pedidos orçamentais dos ministérios.

Em dezembro de 2021, o Conselho de Ministros formalizou esta exigência como política governamental obrigatória para todos os organismos centrais e locais. Um Memorando de Entendimento foi assinado com a ONU Mulheres, a Secretaria do Senado e a Secretaria da Câmara dos Representantes. O quadro está agora operacional em mais de 30 ministérios sectoriais.

A representação feminina na Câmara dos Representantes subiu de 5,4% (2019) para 19,4% (2023) — um crescimento triplicado em quatro anos. O Conselho de Ministros de 2023 incluiu oito ministras, o maior número da história política da Tailândia. A OCDE e a ONU Mulheres assinalam que a atribuição causal destes ganhos à orçamentação de género especificamente não está estabelecida, e permanecem desafios na ligação das alocações orçamentais a metas de resultados de género.