A Autoridade de Proteção de Dados da Áustria considera que o Microsoft 365 Education vigiou ilegalmente alunos

Na sequência de duas queixas apresentadas em 2024 pela organização austríaca de defesa da privacidade noyb, em nome de um aluno de uma escola pública, a Autoridade de Proteção de Dados da Áustria (Datenschutzbehörde, DSB) emitiu duas decisões que concluem que o Microsoft 365 Education — utilizado por milhões de alunos e professores em todo o Espaço Económico Europeu — processou ilegalmente dados pessoais de crianças.

Na primeira decisão (outubro de 2025, processo GZ D135.027), a DSB concluiu que a Microsoft, a escola do aluno e o Ministério Federal da Educação da Áustria atuaram como responsáveis conjuntos pelo tratamento e violaram os artigos 13.º, 15.º e 26.º do RGPD, ao não fornecerem ao aluno informação completa sobre os dados partilhados com terceiros — incluindo a OpenAI, o LinkedIn e a Xandr — nem acesso a esses dados, e por utilizarem cookies de rastreio sem consentimento.

Numa segunda decisão (janeiro de 2026, processo GZ D135.026), a DSB voltou a concluir que a Microsoft tinha colocado cookies de rastreio ilegais no dispositivo de um menor e ordenou à empresa que deixasse de rastrear o queixoso no prazo de quatro semanas. O advogado da noyb, Felix Mikolasch, afirmou que "vigiar menores claramente não é respeitador da privacidade", enquanto o presidente da noyb, Max Schrems, declarou que "as empresas e as autoridades na UE deveriam utilizar software conforme com a lei". Ambas as decisões foram contestadas pela Microsoft no Tribunal Administrativo Federal austríaco e ainda não são definitivas.