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Austria's Violence Protection Act and Intervention Centres (Gewaltschutzgesetz 1997/2019)

Áustria · Vienna · Ver o perfil de Áustria

Austria's Violence Protection Act (1997, rev. 2019) requires immediate police barring orders and pro-active referral to state-funded Intervention Centres. 14,600+ annual orders; 25,000+ victims reached; replicated in 17+ European countries.

14,600+

Ordens policiais de afastamento emitidas (2022)

25,114

Vítimas de violência doméstica apoiadas (2022)

17+

Países que replicam o modelo

Detalhes

Maturidade: Established
Promotor: Federal Ministry for Women and Equality (BMFGJ) / Federal Association of Violence Protection Centres Austria
Período: 1997–present
Palavras-chave: domestic violence, barring orders, intervention centres, GBV prevention, victim support, safety

Contexto

A Lei de Proteção contra a Violência da Áustria (Gewaltschutzgesetz, 1997; revista em 2000, 2009 e 2019) foi a primeira lei europeia dedicada à proteção contra a violência doméstica. Combina ordens policiais de afastamento de emergência ('quem bate sai'), injunções civis e Centros de Intervenção financiados pelo Estado que contactam proativamente as vítimas num modelo de exclusão voluntária.

Resultados

Em 2022, a polícia austríaca emitiu mais de 14 600 ordens de afastamento e os Centros de Intervenção apoiaram 25 114 vítimas. A primeira avaliação temática do GREVIO sobre a Áustria (2024) elogiou o sistema de ordens de afastamento e as reformas MARAC de 2019. O 'modelo austríaco' foi adotado por mais de 17 países europeus.

Implementação

Os detalhes de implementação (custo, prazo, equipa, condições de sucesso) ainda não estão disponíveis para esta prática.

Fontes de dados

De onde foi obtida a informação desta prática, e quando.

C-NAPSE web research — acedido em 2026-06-20
Federal Ministry for Women and Equality (BMFGJ) / Federal Association of Violence Protection Centres Austria — acedido em 2026-06-20
Federal Ministry for Women — Domestic Violence (bmfwf.gv.at) — acedido em 2026-06-20
GREVIO 2024 Thematic Report on Austria (full PDF, Council of Europe) — acedido em 2026-06-20
Federal Association of Violence Protection Centres — Statement (Council of Europe rm.coe.int) — acedido em 2026-06-20

Pontuação de qualidade: 100/100

Como é calculado?

Evidência: Observational / pre–post

Top 1% neste catálogo (719 práticas pontuadas)

As pontuações concentram-se em valores altos, pelo que a posição dentro do catálogo é muitas vezes mais reveladora do que o número isolado.

Avaliação

Avaliado por C-NAPSE

Perfil da pontuação — as dimensões por detrás da pontuação — como é calculado

Transferability / replicability3/3

The 'Austrian model' is explicitly named as such in Council of Europe and UN Women documents; 17+ European countries have adopted comparable barring-order and intervention-centre legislation based on this framework.

Impact on gender equality1/1

Over 25,000 domestic violence victims receive pro-active support annually from publicly funded Intervention Centres; the pro-active referral model improves safety outcomes compared to reactive systems.

Effectiveness1/1

Police are legally required to issue barring orders and notify Intervention Centres; compliance is monitored within 3 days; GREVIO (2024) confirmed the system is functioning as intended.

Efficiency1/1

Police-issued barring orders and publicly financed Intervention Centres provide an integrated response at lower cost than refuge-based models, keeping victims in their homes.

Evaluated outcomes1/1

GREVIO's 2024 thematic evaluation (Council of Europe) assessed the system independently; FH Campus Wien conducted a scientific evaluation of the 2019 amendment using mixed methods.

Sustainability1/1

The framework has operated continuously since 1997, with legislative improvements in 2000, 2009 and 2019, and is publicly financed at federal level with no sunset provisions.

Achievement / evidence1/1

14,600+ restraining orders issued and 25,114 victims supported in 2022; the model is explicitly replicated in 17+ European countries; praised by GREVIO 2024 thematic report.

Gender-mainstreaming embedding1/1

GBV prevention is structurally embedded in Austrian civil, criminal and police law with mandatory inter-agency coordination across police, courts and social services.

Curator validation1/1

Sources include the Austrian Federal Ministry for Women and Equality, the GREVIO 2024 thematic report (Council of Europe), and the Federal Association of Violence Protection Centres (filed with Council of Europe).

Citar

Evidoria. Austria's Violence Protection Act and Intervention Centres (Gewaltschutzgesetz 1997/2019). ID persistente: 21e107f0-1c05-4a4f-b7c0-62367981edf3.

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