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A Lei 11.340/2006 criou tribunais especializados, medidas protetivas de urgência em 48 horas e uma rede multi-agência contra a violência doméstica. O IPEA (TD 2048, 2015) registou uma redução de 10% nas taxas de femicídio doméstico (2000-2011). Citada pela ONU Mulheres e pela CEPAL como modelo regional.
A Lei Maria da Penha do Brasil (Lei 11.340/2006) criou tribunais especializados em violência doméstica, ordens de proteção de emergência de 48 horas e uma rede multissetorial de combate à violência de género.
Uma avaliação do IPEA (TD 2048, 2015) estimou uma redução de 10% nas taxas de feminicídio em contexto doméstico no período 2000–2011; a lei é citada pela ONU Mulheres e pela CEPAL como modelo de legislação integrada contra a violência de género na América Latina.
Os detalhes de implementação (custo, prazo, equipa, condições de sucesso) ainda não estão disponíveis para esta prática.
De onde foi obtida a informação desta prática, e quando.
Áustria
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Noruega
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França
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Suécia
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