A Proibição de Cláusulas de Não-Concorrência na Califórnia (§16600) — e a Experiência Natural do Michigan que Mediu o seu Efeito

O Codigo Comercial e Profissional da California, Secao 16600, anula praticamente qualquer contrato que restrinja uma pessoa de exercer uma profissao, comercio ou negocio licito. O jurista Ronald Gilson (1999) atribuiu a origem da norma a uma codificacao de 1872, reafirmada pela Suprema Corte da California no caso Edwards v. Arthur Andersen (2008), e argumentou que ela e um antecedente causal do mercado de trabalho de alta rotatividade e aprendizado entre empresas do Vale do Silicio, em contraste com a Rota 128 (Massachusetts), onde as clausulas de nao concorrencia sao aplicadas.

Testar a hipotese de Gilson de que o tratamento legal de contratos de nao concorrencia em um estado molda a mobilidade de talentos e os ecossistemas regionais de inovacao, usando um experimento natural confiavel em vez de apenas uma comparacao transversal.

Michigan forneceu um experimento natural involuntario: a Lei de Reforma Antitruste de Michigan (MARA), aprovada em 27 de marco de 1985, revogou um estatuto de 1905 que havia anulado as clausulas de nao concorrencia no estado, sem que os legisladores jamais tivessem discutido a mudanca. Marx, Strumsky e Fleming (Management Science, 2009) usaram registros de patentes dos EUA de 98.468 inventores (372.908 patentes, 1963-2006) e um desenho de diferencas em diferencas em comparacao com outros estados que nao aplicavam a norma para isolar o efeito.

Apos a MARA, a mobilidade de emprego dos inventores de Michigan caiu 8,1% em relacao aos inventores de estados que mantiveram as clausulas de nao concorrencia inaplicaveis; o efeito chegou a 15,4% para inventores com habilidades especificas da empresa e 16,2% para especialistas tecnicos restritos. As taxas de patenteamento em nivel estadual nao foram afetadas, indicando que o mecanismo e a mobilidade, e nao a producao de inovacao em si.

O estudo nao consegue separar mudancas de emprego voluntarias de involuntarias e depende de dados de patentes como um substituto para a forca de trabalho mais ampla, de modo que os resultados falam mais diretamente sobre inventores do que sobre todos os empregados; os proprios tribunais de Michigan tambem moderaram a aplicacao ao longo do tempo por meio de uma doutrina de 'razoabilidade'. Ainda assim, permanece o teste causal mais citado da hipotese de Gilson que liga a lei de nao concorrencia a mobilidade de talentos e ao ecossistema de inovacao de uma regiao.