Contratos de Retribuição por Serviços Ecossistémicos (CRSE) — A Lei Nacional Chilena de Pagamento por Serviços Ecossistémicos, Testada Primeiro pelo BioAysén

Em 2023, o Chile promulgou a Lei 21.600, que criou o Serviço de Biodiversidade e Áreas Protegidas (SBAP) do país e, no seu Artigo 52, um novo instrumento jurídico designado Contratos de Retribuição por Serviços Ecossistémicos (CRSE) — contratos voluntários pelos quais um proprietário de terras se compromete a preservar, restaurar ou gerir de forma sustentável um ecossistema em troca de compensação por parte dos beneficiados dos serviços que este presta. A lei enquadra os CRSE como um dos vários novos instrumentos económicos para a biodiversidade, ao lado de bancos de compensação e regimes de certificação.

O primeiro teste prático do mecanismo é o BioAysén, uma iniciativa de biodiversidade e capital natural na região de Aysén, na Patagónia chilena, liderada pela Fundación Chile Circular sob mandato do Consejo del Salmón e financiada pela agência estatal de desenvolvimento Corfo, reunindo o Ministério do Ambiente do Chile, a Corporação Florestal Nacional (CONAF), proprietários privados e o Forest Stewardship Council (FSC).

Em novembro de 2025, o projeto iniciou o seu primeiro processo de certificação de serviços de ecossistema em duas propriedades-piloto, com planos de expansão para sete propriedades até início de 2026, no âmbito de um nascente 'banco de biodiversidade'.

Como tanto a lei como o seu primeiro projeto-piloto são muito recentes, ainda não existem dados de resultados verificados de forma independente — não foi publicado nenhum resultado medido de carbono, água ou biodiversidade para um contrato CRSE em vigor. O que existe atualmente é uma inovação institucional genúna e bem documentada (uma lei nacional, uma agência de implementação dedicada e um projeto-piloto de certificação apoiado pelo FSC), e não um histórico comprovado.