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Com o objetivo de avançar na conquista do exercício real e efetivo do princípio constitucional de igualdade, esta Lei Orgânica introduz modificações substanciais no sistema legal para aprofundar essa realização efetiva da igualdade de homens e mulh
ES30Este anteprojeto de Lei Orgânica espanhola visa fazer avançar o exercício real e efetivo do princípio constitucional da igualdade entre mulheres e homens, introduzindo modificações no sistema jurídico, em particular nas esferas de decisão política e económica.
Regular a representação equilibrada de mulheres e homens nos órgãos de decisão/governação, com base no artigo 149.1 da Constituição espanhola (competência exclusiva do Estado sobre as condições básicas que garantem a igualdade, a legislação comercial, as bases do crédito, da banca e dos seguros, a coordenação do planeamento económico geral e o regime jurídico das administrações públicas); e transpor para o direito espanhol a Diretiva (UE) 2022/2381 relativa a um melhor equilíbrio de género entre os administradores das sociedades cotadas.
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