O Tribunal Constitucional alemão e o hessenDATA — análise automatizada de dados policiais anulada por falta de limites legais

A polícia da Hesse usou a plataforma hessenDATA para cruzar e analisar dados armazenados em várias bases policiais; mais de 2000 agentes realizavam cerca de 14 000 consultas por ano. A lei policial de Hamburgo previa um poder comparável. A Sociedade para as Liberdades Civis (GFF), com jornalistas, advogados e ativistas, apresentou queixas constitucionais contra o § 25a da lei de segurança pública da Hesse (HSOG) e o § 49 da lei de tratamento de dados policiais de Hamburgo (HmbPolDVG).
No acórdão de 16 de fevereiro de 2023 (1 BvR 1547/19 e 1 BvR 2634/20), o Tribunal Constitucional Federal considerou ambas as normas incompatíveis com o direito à autodeterminação informativa. Concluiu que permitiam tratar quantidades ilimitadas de dados com métodos não delimitados por lei, incluindo a criação de perfis abrangentes e o uso de sistemas autoaprendentes, sem definir tipos de dados nem um limiar suficientemente elevado. Uma análise tão intrusiva exige, no mínimo, um perigo concretizado para um bem jurídico importante.
A norma de Hamburgo foi declarada nula de imediato; a Hesse teve até 30 de setembro de 2023 para aprovar um novo § 25a. O caso é um precedente de cautela: a ferramenta estava em uso corrente antes de a sua base legal ser testada, e a eficácia nunca foi a questão decidida pelo tribunal. Inclui-se pelo que ensina sobre clareza legal, proporcionalidade e controlo independente da analítica no setor público.