R (Bridges) contra a Polícia de South Wales — o acórdão do Tribunal de Recurso que fixou pré-condições legais para o reconhecimento facial em direto

A Polícia de South Wales (SWP) testou o reconhecimento facial automático em direto (AFR Locate) em cerca de 50 operações públicas entre maio de 2017 e abril de 2019. O sistema consegue analisar cerca de 50 rostos por segundo; estima-se que cerca de 500 000 rostos possam ter sido analisados nas operações de 2017-2018. Edward Bridges, que se encontrava perto de duas operações em Cardiff (uma numa manifestação contra uma feira de armamento), interpôs uma ação de controlo judicial. O Divisional Court indeferiu a ação em 4 de setembro de 2019.
Em recurso, o Tribunal de Recurso ([2020] EWCA Civ 1058, agosto de 2020) deu provimento a três fundamentos: (1) a utilização não era «prevista por lei» nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da CEDH, porque o enquadramento deixava demasiada discricionariedade aos agentes quanto a quem podia constar de uma lista de vigilância e onde o AFR podia ser utilizado; (2) a avaliação de impacto sobre a proteção de dados era deficiente, por ter sido redigida partindo do princípio de que o artigo 8.º não era violado; e (3) a SWP violou o dever de igualdade do setor público, por nunca ter tomado medidas razoáveis para verificar se o software era enviesado em razão da raça ou do sexo. O fundamento da proporcionalidade foi rejeitado e não havia prova clara de que o software fosse de facto enviesado.
A SWP não recorreu. O caso é uma referência cautelar para qualquer entidade pública que utilize IA biométrica: mostra que base jurídica tem de existir antes da implementação (regras claras, avaliação de impacto válida e testes de enviesamento), mas não fornece provas sobre a eficácia operacional.