Decisão Ministerial da Grécia sobre a Governação da IA no Ensino Secundário

Em maio de 2026, o Ministério da Educação, Assuntos Religiosos e Desporto da Grécia, em conjunto com o Ministério da Governação Digital, adotou uma Decisão Ministerial (publicada no Diário do Governo B 2639/12.05.2026) que define as condições em que as ferramentas de inteligência artificial podem ser utilizadas no ensino secundário público, tanto presencial como a distância.
O regime exige que a IA "apoie, em vez de substituir" o ensino e a aprendizagem. Proíbe a avaliação totalmente automatizada de alunos ou professores, bem como conteúdos deepfake produzidos sem consentimento, referências fabricadas e a definição de perfis de alunos ou docentes. O uso de aplicações de IA por alunos e professores é voluntário e deve permanecer sob supervisão docente; o uso de IA não pode estar ligado à avaliação dos alunos, à progressão académica ou à avaliação dos professores.
Cada escola deve nomear um "coordenador de uso de IA" responsável por supervisionar a implementação e servir de ponto de contacto para questões de segurança e proteção de dados, devendo as escolas realizar ações de sensibilização e formação de professores sobre IA. A decisão alinha-se explicitamente com o Regulamento de IA da UE e o RGPD, sublinhando a transparência, a cibersegurança e a proteção de dados pessoais.
Por se tratar de um enquadramento regulatório muito recente, ainda não existe avaliação independente da sua implementação ou efeitos; a evidência aqui apresentada é o próprio texto da decisão e a cobertura jornalística contemporânea, não resultados medidos.