Regime de Promoção da Economia do Conhecimento (Lei 27.506)

O que é: a Lei 27.506 ("Régimen de Promoción de la Economía del Conocimiento") foi aprovada em maio de 2019 e, após alteração pela Lei 27.570, entrou em vigor com registo retroativo a 1 de janeiro de 2020. É administrada a nível nacional pelo Ministério da Economia argentino (via Secretaria de Indústria e Desenvolvimento Produtivo), com a AFIP a tratar do registo, e abrange software/SaaS, biotecnologia, nanotecnologia, aeroespacial, engenharia nuclear, Indústria 4.0, produção audiovisual, serviços profissionais orientados à exportação e I&D. As empresas registadas beneficiam de uma redução do imposto sobre o rendimento das empresas (entre 60-80% da taxa normal, consoante a dimensão da empresa) e de um crédito fiscal transferível equivalente a 70% das contribuições patronais para a segurança social (80% para empresas que contratem mulheres, pessoas com deficiência, pós-graduados ou trabalhadores de regiões desfavorecidas), utilizável contra outros impostos nacionais durante 24 meses, além de alívio de IVA e de direitos de exportação.

Resultados: o número de empresas registadas cresceu de 582 (novembro de 2022) para cerca de 800-957 em 2024-25, mais de 90% delas PME. O Ministério da Economia contabilizou cerca de 494 mil empregos no setor mais amplo da economia do conhecimento no 4.º trimestre de 2023 (cerca de 7,3% do emprego registado); as exportações do setor atingiram US$8,9 mil milhões em 2024 e US$9,685 mil milhões no ano até meados de 2025 (Argencon), o terceiro maior complexo exportador da Argentina. O subsetor mais restrito do software (CESSI) viu as exportações caírem para US$2,445 mil milhões em 2023 (-6,8% em termos homólogos), com a taxa de despedimentos do setor a duplicar de 3% para 6% nesse ano.

Porque é relevante: é um instrumento de política deliberado e co-desenhado com a indústria — construído sobre uma lei anterior de promoção do software de 2004 — explicitamente destinado a impedir que o talento tecnológico do país abandone a economia formal argentina, usando créditos salariais transferíveis e direcionados, em vez de subsídios genéricos, com incentivos adicionais incorporados para a contratação de grupos sub-representados.

Ressalva: nenhuma avaliação causal ou quase-experimental isola o efeito da lei de fatores concorrentes como a desvalorização do peso, as tendências globais de trabalho remoto ou os ciclos macroeconómicos — todas as cifras publicadas são estatísticas descritivas do governo, da CESSI e da Argencon. A Bloomberg documentou um "êxodo" contínuo de programadores argentinos para o trabalho remoto informal pago em dólares (estimado em US$1,8 mil milhões) que mina precisamente as folhas de pagamento formais que a lei tenta proteger — uma empresa terá perdido 80 dos seus 600 trabalhadores desta forma — e as exportações de software caíram mesmo com o regime em vigor. Sob o governo Milei, o emprego público em ciência e tecnologia caiu cerca de 3,6% (dez. 2023-set. 2024), e reportagens de 2025 descrevem migração contínua de talento para o exterior apesar das ambições oficiais de "polo de IA", sublinhando que a fuga de cérebros persiste a par do regime de incentivos.