Lei 293/2014 do Líbano e alterações de 2020 — ordens de proteção contra a violência doméstica, com implementação ainda incompleta

A Lei 293/2014 sobre a Proteção das Mulheres e Outros Membros da Família contra a Violência Doméstica foi aprovada pelo Parlamento libanês em abril de 2014, após uma longa campanha da sociedade civil liderada pela KAFA, e promulgada em maio de 2014. Criminaliza a violência doméstica, prevê ordens de proteção urgentes emitidas por Juízes de Matérias Urgentes e uma divisão especializada em violência doméstica nas Forças de Segurança Interna.
Em dezembro de 2020 o Parlamento alterou a lei (Lei 204/2020): a definição de violência familiar passou a incluir a violência económica, as ordens de proteção foram alargadas a mais crianças, foram introduzidas penas mais severas e criado um fundo de apoio às vítimas e de reabilitação de agressores.
As provas de resultados são limitadas e mistas. A orientação da ICJ de 2020, baseada em 37 decisões judiciais e 24 ordens de proteção, nota que as ordens de proteção não são públicas, que as definições da lei levaram a interpretações divergentes dos tribunais e que a violação conjugal não é criminalizada como tal. O LCPS refere que a unidade policial especializada e o fundo continuavam pendentes. Não foram encontrados dados de resultados sobre a redução da violência.
O caso é útil como exemplo documentado de legislação redigida pela sociedade civil e de alteração iterativa, e como caso de cautela sobre a distância entre a lei e a sua aplicação.