Lei de Violência Doméstica de 2020 dos Seicheles: Fechando a Brecha da Retirada de Queixas

Em 10 de junho de 2020, o Presidente Danny Faure assinou a Lei da Violência Doméstica das Seicheles, substituindo a Lei da Violência Familiar (Proteção das Vítimas) de 2000. A nova lei, aprovada por unanimidade pela Assembleia Nacional, criminaliza o abuso verbal, físico, emocional, sexual, económico e psicológico, e fecha uma lacuna há muito existente ao impedir que os queixosos retirem uma denúncia depois de esta ter sido apresentada à polícia.

A base de evidências da reforma incluiu um estudo de custo económico, uma revisão do quadro legal e político das Seicheles, e formação de funcionários e legisladores antes da votação. Após a aprovação, 25 agentes da polícia receberam formação especializada em como lidar com casos de violação e agressão sexual grave.

O Ministério dos Assuntos da Família registou 371 denúncias de violência doméstica só em 2019, mais de 5.400 casos chegaram ao Tribunal da Família entre 2009 e 2019, e a análise de custos da Commonwealth situou o custo da violência de género em 4,6% do PIB em 2016.

Não foram publicados dados publicamente verificáveis sobre casos, processos ou condenações desde a entrada em vigor da lei, e um inquérito do Afrobarómetro de 2023 constatou que os seichelenses continuam a considerar a violência de género o principal problema por resolver em matéria de direitos das mulheres no país.