Lei Olimpia — Lei Mexicana Contra a Violência Sexual Digital

A Ley Olimpia recebe o nome de Olimpia Coral Melo, uma jovem de Puebla cujo vídeo íntimo foi divulgado sem o seu consentimento em 2014. Melo liderou uma campanha de base que resultou na primeira lei estadual do México contra a violência sexual digital, aprovada em Puebla em 2018. Em junho de 2021, a reforma foi incorporada na lei federal, alterando o Código Penal Federal e a Lei Geral de Acesso das Mulheres a uma Vida Livre de Violência, de modo a criminalizar a gravação, reprodução ou distribuição de conteúdo íntimo sem consentimento, com penas federais de três a seis anos de prisão, além de multas de 500 a 1.000 UMA.

A lei visa criminalizar a violência sexual digital e baseada em imagens — a gravação, reprodução ou distribuição não consentida de conteúdo íntimo — e dar às vítimas uma via de justiça penal contra esta forma de violência baseada no género, respondendo a um dano que, segundo estimativas do INEGI, afetou 10,6 milhões de mulheres mexicanas através de ciberperseguição em 2024.

Desde a lei estadual de Puebla, em 2018, e a reforma federal de 2021, foi promulgada legislação de aplicação em 29 das 32 entidades federativas do México, com alguns estados (Oaxaca, Tamaulipas) a fixarem penas mais severas, de quatro a oito anos. O modelo foi também adotado noutros países, com a Argentina a aprovar legislação semelhante em 2023 e o Panamá em 2024, além de novos projetos de lei em curso na Colômbia, no Uruguai, no Equador, na Bolívia e nas Honduras.

O Banco Nacional de Dados sobre Violência contra as Mulheres do México registou 2.515 casos de violência digital entre janeiro de 2022 e maio de 2023, e foram abertos mais de 9.000 processos por distribuição não consentida de conteúdo íntimo em todo o país. A aplicação da lei, no entanto, está muito atrasada em relação às denúncias: notícias baseadas em dados oficiais indicam que o número de condenações obtidas ao abrigo da Ley Olimpia era de apenas cerca de oito no início de 2024.

A adoção legislativa da Ley Olimpia em todo o México e, cada vez mais, na América Latina, tem sido rápida e alargada, mas a distância entre os milhares de processos abertos e o punhado de condenações é uma fragilidade bem documentada na aplicação prática da lei.