Ley Pompón — Lei Nacional de Proteção das Turfeiras do Chile

O Chile promulgou a Lei 21.660 ("Ley Pompón") em março de 2024, após quase seis anos de debate legislativo, retirando as turfeiras da jurisdição do código de mineração e proibindo a extração de turfa em todo o país, ao mesmo tempo que regulamenta a colheita sustentável do musgo vivo Sphagnum magellanicum, um produto hortícola comercializado globalmente e exportado sobretudo para o Sudeste Asiático. A CONAF estima que a lei afeta cerca de 3,2 milhões de hectares de turfeiras (regiões de Los Ríos, Los Lagos, Aysén e Magallanes), embora investigadores do CR2 estimem uma extensão de turfeiras na Patagônia superior a 4 milhões de hectares.

A lei estabelece requisitos de plano de colheita e certificação por formação em vez de uma proibição total, com base em taxas documentadas de regeneração do musgo de apenas 2,5-5 mm/ano em Magallanes e cerca de 4 mm/ano em Aysén (um talo colhido de 15 cm precisa de cerca de 30-60 anos para se regenerar).

Entre 2019 e 2023, registros oficiais do Serviço Agrícola e Pecuário (SAG) mostram que 1.357 pessoas em todo o país concluíram a formação obrigatória de sustentabilidade, com 270 planos de colheita submetidos. Uma investigação independente da CIPER Chile constatou que o lobby da indústria inflou progressivamente as alegações de emprego, de 3.000 pessoas (2021) para mais de 20.000 famílias (2023), nenhuma delas comprovada pelos próprios registros de certificação do SAG.

As alegações infladas do lobby provavelmente contribuíram para que a lei final permitisse a colheita de musgo em vez da "proteção total" originalmente proposta em 2018. O episódio é um caso raro e bem documentado de verificação de factos independente responsabilizando a legislação ambiental perante provas reais em vez de alegações econômicas não verificadas.