PAVD — Programa Nacional Português para Agressores de Violência Doméstica

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) de Portugal gere, a nível nacional, o Programa para Agressores de Violência Doméstica (PAVD) desde 2011, encaminhando homens condenados ou sob processo por violência doméstica para um programa estruturado de responsabilização e mudança de comportamento, como condição da pena, da liberdade condicional, da suspensão provisória do processo ou da liberdade condicional. Um programa paralelo, o CONTIGO, serve os Açores, e uma variante em meio prisional, o VIDA, foi criada em 2018, tendo-se expandido a dez estabelecimentos prisionais entre 2020 e 2021.
O programa tem uma duração mínima de 18 meses, distribuída por três fases obrigatórias: uma fase de estabilização de seis meses, com gestão individual de caso e técnicas de entrevista motivacional; uma fase psicoeducativa de 20 sessões de grupo sobre violência conjugal, crenças legitimadoras e abuso de álcool; e uma fase de prevenção da recaída, com acompanhamento individual.
A participação tem crescido de forma consistente, atingindo sucessivos recordes: de um total acumulado de 10.696 homens desde 2011, a inscrição atingiu 2.494 no quarto trimestre de 2023, depois 3.200 em 2024 (um aumento homólogo de 7,7%), e 3.954 ao longo de 2025 — o valor mais elevado até à data. Só no primeiro trimestre de 2026, inscreveram-se 3.168 homens, face a 2.909 no mesmo período de 2025.
Uma avaliação externa encomendada à CESPU (Instituto de Ciências da Saúde do Norte) constatou que o programa alcançou uma diminuição do risco de violência, uma diminuição das crenças que legitimam a violência, uma diminuição de comportamentos aditivos — em especial o abuso de álcool — e um aumento da autorresponsabilização dos agressores pelo seu comportamento criminal, o que a CESPU associou a um aumento da prevenção da reincidência.
A evidência tem limites reais: os resultados da CESPU são apresentados de forma qualitativa, sem uma taxa de reincidência quantitativa publicada nem um grupo de controlo, e o próprio Ministério da Justiça português anunciou separadamente um estudo dedicado à reincidência, com base em processos arquivados, precisamente porque esta lacuna permanece em aberto. A própria DGRSP reconheceu que, apesar do recorde de inscrições, "o número de reclusos que os frequenta é ainda baixo" face ao total de condenações por violência doméstica, e está a usar um financiamento de 3 milhões de euros dos EEA Grants (Noruega, Islândia e Listenstaine) para criar uma nova academia nacional de formação, de forma a reforçar a capacitação dos técnicos e a monitorização.