GRH — Os Grupos Reflexivos e Responsabilizantes do Judiciário brasileiro para autores de violência doméstica

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, alterada pela Lei 13.984/2020) permite que os tribunais encaminhem homens autores de violência doméstica e familiar para Grupos Reflexivos e Responsabilizantes (GRH), como medida protetiva ou de execução da pena. Os primeiros grupos surgiram em São Luís, no Maranhão, em 2008. Desde 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com o Colégio de Coordenadores (Cocevid) e o Grupo Margens da Universidade Federal de Santa Catarina, realiza periodicamente um mapeamento nacional sistemático, e a Recomendação CNJ n.º 124/2022 instou formalmente todos os tribunais estaduais a instituir e manter estes programas.
O Mapeamento Nacional GRH 2026 — o primeiro conduzido diretamente pelo CNJ, com dados recolhidos entre março e abril de 2026 — identificou 704 iniciativas GRH ativas em todas as regiões do Brasil, um crescimento de 41,4% face às 498 de 2023 e de 125,6% face às 312 de 2020. O crescimento foi mais rápido no Sudeste (+173,8% desde 2020) e acelerou de forma acentuada após a Recomendação 124/2022, com o número de novos grupos criados por ano a subir de 12 em 2020 (mínimo pandémico) para 117 em 2025.
O alcance é elevado e continua a crescer: em 2025, 44.140 homens foram encaminhados para grupos GRH, dos quais 32.257 (73,1%) chegaram a participar efetivamente e 22.013 concluíram o ciclo completo. Somando 2024-2026 (até abril), o mapeamento registou 70.298 participantes e 45.670 concluintes (65,0% dos participantes); uma reportagem da imprensa jurídica independente sobre o mesmo mapeamento de 2026 (Migalhas) confirma os números principais de 704/498/312.
O mapeamento é transparente quanto às suas próprias limitações de evidência sobre a efetividade: em 2026, 23,7% dos grupos declararam não medir a efetividade de forma alguma (face a 2,1% em 2020), e a proporção de grupos que verifica formalmente a reincidência junto do sistema de justiça caiu de 46,8% (2020) para 21,3% (2026), o que o relatório atribui, em parte, à dificuldade dos facilitadores em aceder a dados judiciais. A maior parte da medição que existe assenta em métodos autorreportados e não padronizados (questionários no final do ciclo, apreciação informal dos técnicos), e não numa avaliação independente de resultados; os próprios dados são autorreportados pelos facilitadores, sem validação externa.
Em suma, os GRH constituem uma infraestrutura nacional ampla, de rápido crescimento e com mandato judicial, com dados de processo sólidos sobre alcance e participação, mas — por admissão do próprio CNJ — ainda sem uma medida rigorosa e padronizada de redução da reincidência; um relatório qualitativo sobre as respostas abertas do inquérito estava previsto para publicação em agosto de 2026, aprofundando esta questão.