Lei Micaela da Argentina (Lei 27499/2019) — Formação Obrigatória em Género para os Funcionários Públicos

A Lei Micaela da Argentina (Lei 27499), promulgada a 10 de janeiro de 2019, obriga todos os funcionários públicos nacionais — nos poderes executivo, legislativo e judicial, em todos os níveis hierárquicos — a completar formação obrigatória sobre igualdade de género e violência contra as mulheres.

A lei tem o nome de Micaela García, uma jovem de 21 anos assassinada em 2017 por um homem em liberdade condicional, apesar de condenações anteriores por violência sexual. Foi elaborada em resposta direta às exigências do movimento #NiUnaMenos por ação sistémica do Estado contra a violência de género.

A implementação é supervisionada pelo Ministério das Mulheres, Géneros e Diversidade (MMGyD), que certifica programas e publica relatórios anuais de cumprimento. Até dezembro de 2023, 234 710 agentes do setor público nacional dos três poderes tinham sido formados em 73 programas certificados geridos por 146 organizações. Mais 9 280 pessoas de organizações da sociedade civil, sindicatos, meios de comunicação, desporto e partidos políticos também participaram.

O modelo foi federalizado: em 2023, 22 das 23 províncias argentinas tinham adotado legislação provincial equivalente, documentada no âmbito do compromisso OGP AR0091 (2020–2022).

Limitação: as avaliações medem taxas de participação, não mudanças comportamentais ou resultados de política pública, pelo que as evidências de eficácia permanecem preliminares.